O Conselho da União Europeia (UE), principal instância de decisão do bloco, concordou em apoiar a proposta da Comissão Europeia para adiar em um ano a entrada em vigor da lei antidesmatamento, prevista para 30 de dezembro. Agora, a proposta precisa ser votada pelo Parlamento Europeu – o que deve ocorrer nos dias 13 e 14 de novembro.
A legislação prevê barreiras contra a importação de produtos agropecuários que tenham sido produzidos em áreas que foram desmatadas depois de 2020. E terá impactos sobre o comércio de derivados de madeira, cacau, café, soja, óleo de palma, carne bovina e borracha.
De acordo com nota oficial do Conselho, “o adiamento permitirá que países terceiros, Estados-Membros [da UE], operadores e comerciantes estejam totalmente preparados para as obrigações de devida diligência”. A diligência consiste em assegurar que determinados produtos comercializados para o bloco econômico “estejam livres de desmatamento”.
Essa é mais uma pressão proveniente dos países da Europa pela flexibilização da lei, que vem preocupando governos e indústria ao redor do mundo. O temor é maior entre pequenos e médios produtores que não estão adequados ainda às exigências da legislação, sendo a principal delas o georreferenciamento da matéria-prima.
Se o Parlamento aprovar a proposta, as datas de vigência serão: 30 de dezembro de 2025 para grandes operadores e comerciantes e 30 de junho de 2026 para micro e pequenas empresas.
“Isto proporcionaria segurança jurídica, previsibilidade e tempo suficiente para uma aplicação harmoniosa e eficaz das regras, incluindo o estabelecimento completo de sistemas de devida diligência”, disse o Conselho da UE no comunicado oficial.
Batizada de EUDR, a legislação foi proposta em junho de 2023, mas apenas em setembro de 2024 a Comissão Europeia apresentou um guia com detalhes sobre cada commodity e como funcionará a rastreabilidade.
Isso gerou desconforto entre vários países, que pressionaram por um adiamento, como Brasil, Gana, Uganda, Estados Unidos, Chile e até Alemanha e Itália – nações europeias que estão preocupadas com o aumento da inflação e as multas que importadores terão que pagar, arcando com eventuais prejuízos.